É a multa por atraso na rescisão, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Mesmo que a empresa já tenha pago o acerto, vale conferir quando o dinheiro entrou na conta.
Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
A empresa tem até 10 dias contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes.
A conferência desse prazo deve considerar as datas do desligamento e a modalidade do aviso-prévio.
Recebi meu acerto atrasado. Ainda posso cobrar a multa?
O pagamento depois do prazo não elimina, por si só, a multa.
Por isso, receber a rescisão e ter recebido tudo o que era devido são situações diferentes. O comprovante de pagamento ajuda a identificar se houve atraso.
Qual é o valor da multa por atraso na rescisão?
A multa corresponde a um salário do trabalhador. Segundo o TST, o cálculo considera as parcelas de natureza salarial, não somente o salário-base.
Esse valor se soma às verbas rescisórias devidas. Não significa receber todo o acerto em dobro.
Quando a multa não é devida
A multa não é devida quando o trabalhador comprovadamente causa o atraso. Também não basta que a Justiça reconheça diferenças no cálculo da rescisão: essas diferenças, por si só, não geram a penalidade quando houve pagamento no prazo.
A empresa pagou, mas atrasou os documentos?
A multa também pode ser devida se a empresa não entregar, no prazo legal, os documentos que comprovam a comunicação do término do contrato aos órgãos competentes, mesmo com o pagamento em dia.
A empresa não pagou minha rescisão. O que fazer?
Separe estes documentos:
- O aviso-prévio.
- O termo de rescisão.
- Os comprovantes de pagamento, se houver.
- As mensagens sobre a previsão de pagamento do acerto.
Para conferir os valores do acerto, use as calculadoras do artigo Fui demitido e agora? →
Autor
OAB/MG 244.524 · Rodrigues e Silva Advogados
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.